É correto exigir valor mínimo para compras no cartão? Saiba
Lei na Paraíba proíbe a exigência de valor mínimo nas compras com pagamentos realizados no crédito ou débito
Por Juliana Alves
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Na Paraíba, exigir valor mínimo para compras no cartão é ilegal (Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)
Você já se deparou com alguma placa que estabelece um valor mínimo para passar compras no cartão? Na Paraíba esta prática é ilegal e deve ser denunciada no Procon.
De acordo com a Lei nº 10.692, de abril de 2016, os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços estão impedidos de exigir um valor mínimo para as compras realizadas pelo consumidor por meio do cartão de crédito e débito.
Para denunciar a ilegalidade, o consumidor por se recorrer ao Procon, pelo telefone 151. O serviço é totalmente gratuito.
Vale dizer que nessas situações o estabelecimento é obrigado a pagar uma multa e, em caso de reincidência, o valor será aplicado em dobro.
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