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É correto exigir valor mínimo para compras no cartão? Saiba

Lei na Paraíba proíbe a exigência de valor mínimo nas compras com pagamentos realizados no crédito ou débito

Por Juliana Alves Publicado em
Na Paraíba, exigir valor mínimo para compras no cartão é ilegal
Na Paraíba, exigir valor mínimo para compras no cartão é ilegal (Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

Você já se deparou com alguma placa que estabelece um valor mínimo para passar compras no cartão? Na Paraíba esta prática é ilegal e deve ser denunciada no Procon.

De acordo com a Lei nº 10.692, de abril de 2016, os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços estão impedidos de exigir um valor mínimo para as compras realizadas pelo consumidor por meio do cartão de crédito e débito.

Para denunciar a ilegalidade, o consumidor por se recorrer ao Procon, pelo telefone 151. O serviço é totalmente gratuito.

Vale dizer que nessas situações o estabelecimento é obrigado a pagar uma multa e, em caso de reincidência, o valor será aplicado em dobro.

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