Publicados decretos que reduzem ICMS dos combustíveis na Paraíba
"Cumprindo o que determina a nova legislação aprovada no Congresso", disse o governador João Azevedo
O governador da Paraíba, João Azevedo (PSB), assinou, nesta sexta-feira (1º), o decreto que reduz a alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis em 18%. As publicações saíram em edição especial do Diário Oficial do Estado (DOE). Apesar da assinatura, há críticas à medida tomada pelo governo federal de interferir na arrecadação dos estados e municípios. O impacto deve ser de R$ 0,94 a menos sobre a gasolina na Paraíba.
Na mesma edição suplementar foram publicados outros três decretos que estabelecem as novas bases de cálculo para o diesel, gasolina e GLP (baseado na média móvel dos preços dos últimos 60 meses), e o congelamento até 31/07/2022 do valor da base de cálculo dos demais combustíveis.
Em seu perfil oficial no Twitter, João Azevedo disse que o estado cumpriu a legislação, msa ressaltou que a medida prejudica a arrecadação para a Saúde e Educação, enquento os lucros e dividendos de acionistas da Petrobrás seguem intactos. Ele disse ainda que mesmo com a medida, o preço da gasolina permanecerá em patamares altos, já que a política de preços é baseada no dólar e no mercado internacional.
"Assinei hoje o decreto para redução do ICMS dos combustíveis e energia elétrica, cumprindo o que determina a nova legislação aprovada no Congresso. Enquanto os estados terão que arcar, já esse ano, com uma perda enorme em recursos que seriam investidos em Educação, Saúde, entre várias outras áreas, inclusive do combate à fome, os lucros e dividendos de acionistas da Petrobras seguirão intactos. E mesmo com essa redução os combustíveis seguirão num patamar de preços elevados, provando, mais uma vez, que não é o ICMS que tem levado aos absurdos aumentos no preço da gasolina", escreveu.
O governador João Azevêdo e outros 11 gestores ajuizaram uma nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando alterações na cobrança do ICMS. Desta vez, a ação questiona a Lei Complementar federal 194/2022, sancionada no último dia 23, que classifica combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais. Isso porque essa legislação impede a fixação de alíquotas acima da estabelecida para as operações em geral.
Azevedo disse ainda que a lei sancionada pelo Governo Federal compromete a continuidade dos serviços essenciais prestados à população. “O que não acontece em lugar nenhum no mundo está acontecendo no Brasil. Estão mudando as regras das receitas dos estados dentro do mesmo ano fiscal. Imagine o que é chegar agora no mês de julho e alguém dizer a você: ‘o estado vai perder 400 milhões de receita esse ano’. Como nós vamos cumprir os compromissos assumidos, com as políticas públicas projetadas, com as despesas já previstas? Essa é uma questão que precisa ser tratada”, explicou.
Já o Secretário da Fazenda do Estado da Paraíba, Marialvo Laureano, em entrevista ao Blog do Maurílio Júnior, criticou a postura do governo federal de “tirar recursos do povo para investidores da Petrobras”. Para o líder da pasta, recursos que seriam investidos em Saúde e Educação básicas, por exemplo, deixariam de ser arrecadados e terão como destino os lucros da empresa e seus acionistas.
Além de João Azevêdo, assinaram a ação com pedido de liminar os governadores de Pernambuco, Maranhão, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Distrito Federal.
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