João Pessoa encerra prazo para negociação de impostos nesta semana
Contribuinte que busca regularizar dívidas com a cidade terá até sexta (8) para aderir ao Refis.
O prazo para contribuintes que estejam em qualquer fase de cobranças administrativas fazerem o pagamentos das débitos com condições especiais termina nesta sexta-feira (8) em João Pessoa. Tanto pessoas físicas como jurídicas podem participar da negociação.
De acordo com a administração municipal, o programa abrange tributos, multas e demais receitas públicas devidas ao município como, por exemplo, IPTU, ITBI, ISS, TCR, multas de construção, da Secretaria de Meio Ambiente (Semam) e do Procon.
As infrações de trânsito, indenizações devidas ao Município e multas de natureza contratual não poderão ser negociadas no Refis. Além disso, os valores devidos referentes ao exercício atual de 2022 de IPTU, TCR e ISS também não poderão ser renegociados, assim como os valores do custeio da iluminação pública.
A negociação para o pagamento destes tributos atrasados de anos anteriores acontece de duas formas: quem quiser pagar o valor total a vista pode gerar as guias através do Portal do Contribuinte. Já quem pretende pagar de forma parcelada, precisa agendar, também no Portal do Contribuinte, o atendimento presencial para se deslocar ao Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria, no dia e hora agendado, para negociar as parcelas e gerar os boletos. A negociação é feita no portal da prefeitura.
Para pagamentos à vista, os incentivos corresponderão ao desconto de 100% nos juros de mora e de 90% na multa de mora ou multa por infração, conforme o caso. Em multas aplicadas pelo Procon, Semam, Emlur e por construir sem licença, o desconto será de 80%. Para pagamentos parcelados, o desconto aplicado nas multas e juros respeitará as seguintes regras: ao parcelar em até 12 vezes, o desconto é de 70%; no parcelamento em 24 vezes, o desconto é de 50%; no parcelamento em 36 vezes, o desconto é de 30% e no parcelamento em 48 vezes, o desconto é de 10%.
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