Cícero veta Projeto de Lei que proibia exigência do passaporte da vacina em JP
A decisão foi publicada em uma edição especial do Semanário Oficial
O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, vetou o Projeto de Lei que proibia a exigência do passaporte da vacina na Capital paraibana. A decisão foi publicada em uma edição especial do Semanário Oficial na noite desta segunda-feira (17).
O texto que explica os motivos do veto reconhece a liberdade de locomoção como um direito fundamental, mas destaca que se trata de um direito que pode vir a ser limitado para garantir outros valores constitucionais, como, por exemplo, o direito à vida.
O veto se baseia na Lei Estadual 12.083/2021, que trata da política de vacinação contra a Covid-19 na Paraíba e que está em harmonia com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Acesse aqui o texto do veto ao Projeto de Lei (a partir da página 2).
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