Super Sorte PB vira alvo da Justiça ao fazer sorteios sem autorização
Os sorteios eram realizados sem a autorização da Lotep, segundo a decisão
O Super Sorte PB, empresa que realiza sorteios por meio de títulos de captalização, foi alvo de uma decisão judicial tomada nesta quinta-feira (2). O juiz Gutemberg Cardoso Pereira, da 3ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, apreciou uma ação movida pela Loteria do Estado da Paraíba (Lotep). De acordo com a denúncia, a empresa estaria realizando os sorteios de maneira irregular, sem a autorização da Loteria Estadual.
Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a responsabilidade para exploração administrativa de modalidades lotéricas passou a poder ser regulamentada pelos estados, desde que estejam de acordo com a regulamentação federal. Portanto, no estado da Paraíba, planejar, coordenar, autorizar, credenciar, licenciar, dirigir, executar, distribuir e controlar as atividades relacionadas à exploração do jogo lotérico e similares devem passar pela Lotep.
Com a decisão, o Super Sorte PB não pode manter suas atividades em território paraibano sem o credenciamento e autorização da Lotep. "Para que esta se abstenha de realizar sorteios no território da Paraíba sem a devida comprovação de autorização da LOTERIA DO ESTADO DA PARAÍBA – LOTEP, órgão público competente para autorizar, controlar, credenciar as atividades relacionadas à exploração de jogos lotéricos no âmbito do Estado da Paraíba, conforme ordena o Decreto Estadual nº 41.037/2021", diz a decisão.
