Empresas de comunicação irregulares são beneficiadas em decisão do TCE
Definição de novo prazo foi tomada após pedido da Secretaria de Comunicação do Estado.
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) voltou atrás de uma decisão que já estava em vigor e deu prazo até dezembro deste ano para que empresas de comunicação com dívidas fiscais possam receber verbas públicas de governo, prefeituras, assembleia e Câmaras municipais.
Na prática, a decisão beneficia empresas que não apresentam certidões de regularidade fiscal, obrigação desde março deste ano.
A produção da Rede Tambaú de Comunicação (RTC) entrou em contato com a assessoria do TCE. O órgão informou que a decisão de dar mais prazo as empresas negativadas foi tomada após pedido da Secretaria de Comunicação do Estado.
No recurso enviado ao TCE, a Secom pede "que se revise e que se permita, ao final, que a exigência da cobrança da comprovação de regularidade fiscal e trabalhista dos veículos de comunicação e empresas contratadas entre em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2022, data limite estipulada para que as empresas possam se adequar à norma, utilizando os benefícios fiscais disponibilizados em REFIS ou em outros instrumentos legais de negociação de dívidas em vigência até 31/12/2021".
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