Cobrança para emissão de carnê ou boleto é proibida por lei na Paraíba
Ato foi publicado nesta sexta-feira (13), no Diário Oficial do Estado (DOE).
Por Dennison Vasconcelos
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Cobrança por emissão de boleto não pode ser realizada no estado. (Foto: CINEP-PB/Divulgação)
Foi promulgada nesta sexta-feira (13) a lei que proíbe a cobrança de taxa pela emissão de carnê ou boleto bancário na Paraíba.
A lei do deputado Wilson Filho (PTB) foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (13).
Instituições bancárias, imobiliárias, de ensino, academias, clubes, condomínios, empresas de água, luz, telefone e empresas comerciais em geral não podem realizar a cobrança, segundo a lei.
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