Prazo para MEI regularizar dívidas termina nesta terça (31)
Quem perder o prazo será incluído na Dívida Ativa da União
Quem é Microempreendedor Individual (MEI) e está devendo desde 2016 ou há mais tempo, tem até esta terça-feira (31) para regularizar a situação. Isso porque, a partir de setembro, a Receita Federal enviará para inscrição em Dívida Ativa da União as dívidas de impostos dos MEI.
De acordo com governo federal, os MEI que tiverem somente dívidas recentes, por causa da pandemia de covid-19, não serão afetados. Também não serão inscritas as dívidas de quem realizou parcelamento neste ano, mesmo que haja alguma parcela em atraso ou que o parcelamento tenha sido rescindido.
O MEI que tiver dívidas em aberto com a Receita Federal, pode parcelar acessando o e-CAC ou pelo Portal do Simples Nacional.
Após a inscrição na Dívida Ativa, os débitos poderão ser pagos ou parceladas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no portal Regularize.
Para saber como parcelar dívidas do MEI, acesse aqui.
Punições
Quem passar para a dívida ativa pode ter prejuízos significativos. O microempreendedor pode ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado, deixando de ter direito a benefícios do INSS como o auxílio-doença e aposentadoria. O devedor também é excluído do regime de tributação do Simples Nacional, com alíquotas mais baixas de imposto e pode enfrentar dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos.
A inclusão no cadastro de dívida ativa também aumenta o valor do débito. Quem tem pendência com o Instituto Nacional do Seguro Socia (INSS) será cobrado na Justiça e terá de pagar pelo menos 20% a mais sobre o valor do débito para cobrir os gastos da União com o processo.
Em relação ao ISS e ao ICMS, caberá aos governos locais incluir o CNPJ do devedor na dívida ativa estadual ou municipal. O MEI terá de pagar multas adicionais sobre o valor devido.
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