Procon autua 27 agências por descumprimento à legislação em João Pessoa
Os bancos têm direito a um prazo legal de 10 dias para procederem a defesa por cada infração aplicada
A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor autuou 27 agências bancárias da Capital na Operação Banco Saudável nas 35 visitas que realizou até a quinta-feira, (4). A fiscalização, que inspeciona a aplicação dos decretos municipal e estadual que prevê medidas de prevenção à Covid-19, encontrou irregularidades como aglomeração (e o descumprimento da lei que limita tempo de espera na fila), problemas nos medidores de temperatura e falta de dispenser para o álcool 70% destinado aos consumidores nos caixas eletrônicos.
Desde a última segunda-feira, 1º, data em que iniciou a operação, foram inspecionadas 35 agências em vários bairros da Capital, a exemplo de Bessa, Manaíra, Cruz das Armas, Geisel, Bancários, Mangabeira, Centro e Varadouro, além das instaladas no campus da Universidade Federal da Paraíba e nas avenidas Beira-Rio e Epitácio Pessoa.
O secretário Rougger Guerra salienta que o Procon-JP não está verificando apenas o que determina os decretos municipal e estadual, mas está inspecionando outras legislações como a 11720/2020 (que dispõe sobre a obrigatoriedade do álcool 70% nos terminais de atendimento) e a aplicação da lei que limita o tempo de atendimento nas filas (leis municipal 8.744/1998 e a estadual 9.426/2011), “A fiscalização aos bancos vai continuar porque se trata da segurança e saúde de cada pessoa”.
Penalidades – As agências autuadas estão sujeitas às penalidades previstas na legislação, a exemplo da aplicação de multas que podem variar entre R$ 10 mil e R$ 15 mil, dependendo da gravidade da infração, bem como se existe reincidência para o mesmo problema. De acordo com Rougger Guerra, os bancos têm direito a um prazo legal de 10 dias para procederem a defesa por cada infração aplicada.
Atendimentos do Procon-JP
Sede: Avenida Pedro I, 473, Tambiá
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Telefones para orientação e dúvidas: 0800 083 2015
Watsapp: 83 98665-0179
Instagram: @proconjp
Email: procon@joãopessoa.pb.gov.br
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