Ministério Público pede suspensão de reajustes de salários de prefeitos e vereadores na PB
O pedido contempla cinco municípios paraibanos
Um pedido foi protocolado pelo Ministério Público de Contas (MPC), junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), para que aumentos nos salários de prefeitos e vereadores sejam suspensos em cinco município paraibanos. As cidades citadas na representação são Montadas, Alhandra, Sousa, Cajazeiras e Mamanguape. As casas parlamentares dos respectivos municípios aprovaram no final do ano passado os projetos que tratam dos reajustes de salários.
Inspeções especiais para verificar as contas e o emprego da verba pública também foram pedidas na representação. O Ministério Público pede explicações sobre a lei que reajustou os subsídios em 2020.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, não é permitida a aprovação de reajustes nos 180 dias anteriores ao término dos mandatos. A Lei Complementar 173, aprovada ano passado, também indica a proibição de elevação de salários de servidores públicos até 31 de dezembro de 2020, por conta da pandemia.
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