Aumento de salários dos vereadores fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, diz procuradoria

Câmara Municipal de João Pessoa (Foto: Reprodução / Internet)

O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PV), vetou o Projeto de Lei n° 2.292/2020, que fixa o reajuste dos vereadores da Câmara Municipal da Capital (CMJP) para o quadriênio 2021-2024.

O aumento de salários foi aprovado em votação 'a jato' realizada ontem (quarta-feira, 30).O texto foi aprovado com o voto contrário dos vereadores Milanez Neto, Marcos Henriques e Thiago Lucena. O vereador Damásio Neto chegou a se manifestar contra a pauta, mas o presidente da casa, João Corujinha, declarou que já havia encerrado a votação. Com isso, o salário dos vereadores chegaria ao montante de R$ 18.991,50. Já para o presidente da casa, é de R$ 24.688,95.

A  Procuradoria-Geral do Município (Progem) informou que o reajuste fere a Lei de Responsabilidade Fiscal - uma vez que o chefe do Executivo Municipal não pode sancionar lei que resulte no aumento de despesa com pessoal nos 180 dias finais de mandato, sob risco de ser processado por crime e responder por improbidade administrativa. O veto será publicado no Semanário do município.