ALPB mantém veto do governador sobre lei que proibia apreender veículos durante a pandemia

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) decidiu manter, nesta quarta-feira (8), o veto do governador João Azevêdo sobre a lei que proibia apreender veículos durante a pandemia do novo coronavírus.

Os parlamentares decidiram pelo veto total do Projeto de Lei nº 1.725/2020 de autoria dos deputados João Henrique e Branco Mendes, que "dispõe sobre a restrição temporária do poder de polícia administrativa do Estado da Paraíba para apreender veículos automotores em decorrência de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados a este, durante todo o período da pandemia do Covid-19".

Com a decisão do veto mantido, a lei está derrubada.

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