Folhas de pagamento de deputados da PB devem ser enviadas ao TCE e Governo
Recomendação do Ministério Público da Paraíba pede transparência de dados
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Uma recomendação do Ministério Público da Paraíba (MPPB) pede o envio de informações da folha de pessoal da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) à Secretaria de Estado Administração (SEAD) e ao Tribunal de Contas (TCE/PB). A Casa Legislativa disse que a solicitação será "prontamente atendida".
Segundo o documento assinado pelo promotor de Justiça, Rodrigo Silva Pires de Sá, devem ser encaminhadas no prazo de 20 dias pelo presidente da ALPB, deputado Adriano Galdino (PSB), todas as espécies remuneratórias atribuídas aos agentes públicos, independentemente do vínculo destes com o Poder Legislativo, decorrentes de cargo, emprego ou função pública.
O documento enviado à ALPB ainda ressalva que um Inquérito Civil Público de número 001.2019.008068, mostra que desde 2003, a ALPB não envia informações à Secretaria de Estado da Administração (SEAD) sobre a remuneração de todos os servidores vinculados ao Poder Legislativo e, ainda, que o Presidente da Casa Legislativa tenha conhecimento pessoal e direto dessa obrigação.
O MPPB afirma que Adriano Galdino foi chamado para esclarecimentos mais de uma vez, no entanto, "não apresentou esclarecimento, limitando-se, por meio do Senhor Procurador-Geral da ALPB, a solicitar prorrogações de prazo, as quais foram deferidas, mas, ainda assim, não houve apresentação de razões ou justificativas pela referida autoridade", diz o documento.
A Secretaria de Estado da Administração (SEAD) informou que a Assembleia Legislativa da Paraíba “resolveu em março de 2013 que o processamento da Folha de Pagamento de todos os servidores do Regime Geral da Previdência seria processado em sistema próprio de Folha de Pagamento, portanto ficaram no sistema de RH e Folha de Pagamento do Estado apenas os servidores que contribuem para o regime próprio de Previdência (RPPS – PBPREV), isto é os servidores efetivos e alguns deputados por serem servidores optantes em contribuir para a PBPREV”, confirmando, portanto, que o Poder Legislativo Estadual não remete todas as informações da folha de pessoal.
O MPPB justifica que uma possível omissão de informações caracterizam violação à transparência administrativa por infração da Lei de Acesso à Informação, segundo o qual cabe “aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação”.
Ao Portal T5, a assessoria de comunicação da ALPB disse que "essas informações já estão disponibilizadas no site da ALPB, estão sendo enviadas para o MP. Essa nova recomendação é para enviar a Secretaria de Administração para que sejam disponibilizadas no Sagres, o que está sendo prontamente atendida".
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