Projeto que impede interrupção de serviços de planos de saúde por inadimplência é aprovado na PB

Foi aprovado nesta quinta-feira (18), por unanimidade, o Projeto de Lei nº 1.670/2020, que impede a interrupção de serviços privados dos planos de saúde por inadimplência durante o período de calamidade pública no estado da Paraíba. A decisão é da Assembleia Legislativa do estado (ALPB).

O projeto de autoria da deputada Pollyanna Dutra ainda proíbe o reajuste de mensalidades durante a pandemia provocada pelo novo Coronavírus.

Na justificativa, a deputada destacou que o “objetivo é fazer com que tais medidas causem o menor dano possível à vida das pessoas".

Ainda conforme o projeto, ficará estabelecido que, após o fim da calamidade pública, as empresas de planos de saúde, antes de proceder com a interrupção imediata do serviço em razão da inadimplência, deverão possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor, sendo vedadas as cobranças de juros e multas.

Em seu artigo 3º, o projeto reforça que as empresas que descumprirem tais medidas estarão sujeitas a multas pelos órgãos responsáveis pela fiscalização.

O projeto agora segue para sanção do governador João Azevedo (Cidadani).