CCJ aprova PL que proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado na PB
Agora, o texto deve ser apreciado no plenário
Foi aprovado, nesta terça-feira (02), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB)o projeto de lei que proíbe a apreensão de veículos que estejam com o pagamento do IPVA e taxas de licenciamento em atraso – entre 20 de março e 31 de dezembro deste ano.
A proposta, de autoria do deputado João Henrique (PSDB), contempla ônibus, micro-ônibus, carros, motocicletas, caminhonetes e caminhões. O projeto foi levantado por conta da pandemia do coronavírus na Paraíba.
Em sua justificativa, o deputado argumentou que a cobrança do tributo e suas penalidades seria um ‘ato insensível’. Com a aprovação na CCJ, texto segue para plenário e caso aprovado, será encaminhado para o governador João Azevêdo.
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