MP-Procon recomenda que escolas privadas não tomem medidas abusivas para renegociar contratos em CG

A Diretoria Regional de Campina Grande do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon) recomendou que escolas privadas do município se abstenham de exigir dos consumidores, pais e responsáveis financeiros dos alunos, como condição para a renegociação dos contratos e consequente desconto na mensalidade escolar, durante o estado de emergência em, documentos de caráter pessoal e sigilosos, tais como extratos de conta corrente e declaração de imposto de renda.

A recomendação foi assinada pelo diretor regional do MP-Procon, promotor de Justiça Sócrates Agra, e encaminhada ao Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino de Campina Grande (Sinepec), para que oriente seus filiados quantos a essas exigências consideradas abusivas.

De acordo com a recomendação, as escolas devem ainda se abster de condicionar a renegociação na mensalidade escolar, durante o estado pandêmico, à visita de assistente social ou qualquer outro profissional ligado à escola na residência de pais ou responsáveis.

Conforme o promotor Sócrates Agra, a recomendação foi expedida em caráter preventivo. Ele destacou que é conduta abusiva exigir de pais de alunos ou responsáveis financeiros documentos pessoais e sigilosos, para fins de mera negociação para revisão contratual nos contratos de prestação de serviços educacionais em decorrência da Pandemia do novo coronavírus e, consequentemente, concessão de descontos nas mensalidades ante a mudança na forma de prestação desse serviço.

O promotor destaca ainda que a proteção dos sigilos bancário e fiscal do cidadão, erigidos a direitos fundamentais, só podem ser relativizados nos casos expressamente previstos na Constituição Federal e na legislação, sob pena de violação a esse direito fundamental.