Contrapondo ao estadual, decreto municipal proíbe funcionamento de lojas de carros e óticas em João Pessoa
Quando há divergência entre os decretos, a Justiça entende que prevalece o mais restritivo.
O procurador Geral do Município, Adelmar Azevedo Régis, esclareceu, na manhã deste sábado (18), que, diferentemente do que determina o decreto estadual a respeito das medidas de isolamento social, o que prevalece em João Pessoa é o decreto municipal, mais restritivo, e que impede também o funcionamento de concessionárias de veículos para comercialização de carros novos e usados e de óticas através de delivery e Drive Thru.
Segundo
explicou Adelmar, quando há divergência entre os decretos, a
Justiça entende que prevalece o mais restritivo e que mais protege o
bem jurídico que é a saúde pública.
“Não
permitiremos o funcionamento das óticas e de concessionárias com o
objetivo de comercialização. De acordo com decisão do prefeito
Luciano Cartaxo em decreto, o momento não é ainda de flexibilização
das medidas de isolamento, mas sim de manter as medidas restritivas.
O Supremo Tribunal Federal já definiu que a legislação sobre o funcionamento do comércio é eminentemente municipal e que a competência para medidas de saúde e sanitária cabem aos três entes: União, Estado e Municípios. Como o decreto de João Pessoa é mais restritivo, entende-se que é ele que prevalece, já que é o que protege mais o bem jurídico, ou seja, a saúde e o bem-estar da população. Preferimos optar por continuar protegendo vidas", declarou.
De acordo com o decreto municipal, está permitido o funcionamento das concessionárias de veículos apenas para serviços de manutenção e conserto, mas não para a comercialização, conforme determina o decreto estadual, que estará valendo a partir da próxima segunda-feira (20) para os demais municípios do Estado.
Da mesma forma, as óticas não funcionam em João Pessoa, assim como os demais estabelecimentos comerciais abrangidos pelo decreto municipal. Publicado nesta sexta-feira (17) no Semanário Municipal, o novo decreto prorroga até 3 de maio o prazo de vigência das medidas temporárias de enfrentamento ao novo coronavírus.
Leia também: Governo da Paraíba autoriza reabertura de óticas e concessionárias no estado
+ Decisão judicial suspende decreto que restringia entrada de turistas em Conde, PB
+ Hospital Solidário em João Pessoa está pronto para atender pacientes com o novo coronavírus, diz SES
Siga o Instagram e Facebook do Portal T5 e fique bem informado!
Adicione o WhatsApp do Portal T5: (83) 9 9142-9330.