TJPB proíbe operadoras de telefonia de suspender serviços de inadimplentes
A decisão foi proferida na quinta-feira (26)
O Tribunal de Justiça da Paraíbadeterminou que as operadoras de telefonia Vivo, Tim, TNL e Claro não poderão suspender os serviços de telefonia dos consumidores inadimplentes em todo o município de João Pessoa. Deverão ainda proceder com a religação das unidades consumidoras que foram cortadas desde a data em que foi decretado o Estado de calamidade Pública por conta do novo coronavírus (Covid-19) e enquanto perdurar essa condição de emergência, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
A decisão foi proferida na quinta-feira (26) pela juíza Silvana Pires, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital. A magistrada atendeu em parte o pedido de tutela antecipada formulado pelo Procon de João Pessoa.
Ao decidir sobre o pedido, a juíza Silvana Pires destacou que, diante das dificuldades financeiras que a população, inevitavelmente, enfrentará, é imprescindível resguardar a continuidade dos serviços essenciais, através, não da suspensão de cobranças, mas da proibição de corte no fornecimento do serviço por falta de pagamento, assegurando à coletividade a reserva do mínimo possível. Da decisão cabe recurso.
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