Lei entra em vigor e obriga moradores de condomínios a denunciarem violência doméstica, na PB
O descumprimento da pena pode acarretar no pagamento de multa de até R$ 103 mil.
Uma lei estadual entrou em vigor nesta quarta-feira (26) e obriga condomínios e conjuntos residenciais a Paraíba a denunciarem á polícia casos de agressões domésticas contra mulheres. A lei é do deputado Adriano Galdino (PSB) e foi publicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOCE-PB).
O descumprimento da pena pode acarretar no pagamento de multa de até R$ 103 mil. Em caso de reincidência, o valor da quantia será duplicado. Os moradores que presenciarem a violência devem comunicar o caso ao síndico ou administradora de condomínios e terá o anonimato garantido. Em seguida, segundo a lei, os síndicos deverão fazer a denúncia à Delegacia Especializada da Defesa da Mulher.
Na denúncia devem constar as seguintes informações: qualificação dos moradores do respectivo apartamento ou casa, endereço e o telefone da vítima, no caso do denunciante ter o contato.
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