Procon autua empresarial que usa calçada rebaixada como espaço privado, em João Pessoa

A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) autuou um empresarial no bairro dos Bancários após uma denúncia da utiliza de calçada rebaixada como estacionamento privado. Essa foi a primeira autuação dentro da 'Operação Libera Aí 2020'. A fiscalização do Procon-JP vai percorrer as principais vias da cidade para inspecionar o uso irregular dos estacionamentos públicos.

A Lei Complementar 063/2011 (alterada pela LC 085/ 2014 e pela LC 101/ 2016) dispõe sobre a proibição da privatização das vagas em calçadas rebaixadas em frente aos estabelecimentos comerciais de João Pessoa, à exceção de hospitais, laboratórios, farmácias e clínicas médicas e veterinárias, com rotatividade de 25 minutos.

De acordo com o secretário Helton Renê, a fiscalização do Procon-JP sempre recebe reclamações sobre esse tipo de problema. “Estamos iniciando a Operação Libera Aí 2020 que vai fiscalizar os estacionamentos públicos usados como privados, justamente para coibir que os estabelecimentos impeçam que o consumidor tenha acesso livre a esse espaço. Colocar cones, correntes ou mesmo um segurança para impedir esse acesso é proibido e passível de punição”.

Até a noite – O titular do Procon-JP complementa que “existe a necessidade de fiscalizações rotineiras a estes estabelecimentos devido às reclamações e denúncias que chegam ao Procon-JP, como foi o caso desse estabelecimento nos Bancários, que terá 10 dias úteis após a notificação para realizar a defesa. O interessante é que recebemos reclamações até no período noturno”.

Campanha – Helton Renê salienta que o Procon-JP também vai dar início às campanhas educativas/preventivas sobre o tema, tanto para o consumidor quanto para o fornecedor de bens e serviços. “Vamos divulgar a legislação pertinente que regula a questão para que todos tomem ciência sobre o que pode e o que não pode. É proibido impedir o cliente de estacionar em calçadas rebaixadas, a não ser em hospitais, laboratórios, farmácias e clínicas médicas e veterinárias.

Punição – Os estabelecimentos que descumprirem a legislação que regula o uso das calçadas rebaixadas estarão sujeitos a multas que podem chegar a R$ 30 mil e à suspensão temporária das atividades. Quando o consumidor detectar qualquer irregularidade nesse sentido deve acionar a fiscalização do  Procon-JP através do 0800 083 2015 ou direto na sede, na Avenida Dom Pedro I, 473, no bairro de Tambiá.

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