Lei determina que veículos de transporte escolar divulguem número de telefone para reclamações, na PB

Mais de 100 ônibus escolares devem ser entregues na PB nesta sexta (1º)

Uma lei que obriga veículos de transporte escolar a exibirem um número oficial para reclamações foi publicada pelo Governo da Paraíba nesta terça-feira (28) no Diário Oficial do Estado (DOE).  O número será denominado de Disque Denúncia Transporte Escolar.

De acordo com a lei, o número para contato deve estar em local visível do veículo, nas partes laterais e na traseira de suas carrocerias. Ainda conforme o texto, em um outro momento o Governo deve emitir regulamento específico sobre a nova regra em que vai divulgar o número de telefone que receberá as possíveis reclamações.

A partir disso, os donos de transporte escolar no Estado da Paraíba vão ter um prazo de 60 dias para adequarem seus veículos, a contar de sua regulamentação pelo Poder Executivo.

O descumprimento da lei deve causar uma multa para o proprietário do veículo no valor de 50 Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB).

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