Procon garantirá cumprimento de nova lei do estacionamento em shoppings
Texto promulgado pelo presidente da ALPB foi publicado no Diário Oficial do Estado.
Lei do estacionamento em estabelecimentos comerciais foi publicada nesta quinta-feira (8), no Diário Oficial do Estado.
A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) revelou que notificará os estabelecimentos comerciais da capital sobre o cumprimento da Lei 11.411/2019 que entrou em vigor nesta quinta-feira (8). O decreto proíbe a cobrança de estacionamento em shoppings centers, mercados e centros comerciais na Paraíba em até 20 minutos de permanência e nos casos que o consumidor realize compras que superem dez vezes o valor cobrado pelo estacionamento.
Segundo o Procon, o órgão agirá para que o direito do consumidor seja garantido dentro dos estabelecimentos comerciais. O secretário Helton Renê, afirmou que caso a lei seja descumprida, o proprietário do comércio poderá ser multado. Ele também acrescentou que a lei é válida para qualquer tipo de compra. "Como não há especificação, a norma é válida para tudo o que for comprovado em notas fiscais", disse o secretário.
“Para concessão da dispensa o cliente deverá comprovar a compra através de documentação fiscal emitida pelo estabelecimento ou loja. A documentação somente será válida se emitida em data igual ao uso do estacionamento”, diz um trecho da lei.
A medida determina ainda que sejam expostos letreiros ou cartazes com as informações aos consumidores a cerca da lei, que entra em vigor na data da publicação.
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