TCE-PB envia alerta a Ricardo Coutinho sobre guarda pessoal após mandato

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Arnóbio Viana, encaminhou um alerta ao Governador da Paraíba, Ricardo Coutinho e para a Fundação Casa de José Américo no sentido de não nomearem, não empossarem e não efetuarem gastos com servidores para ocupação de cargos numa guarda pessoal para o governador a ser usada após o madato do gestor. A iniciativa foi nesta sexta-feira (13).

Também nesta sexta, Arnóbio Viana, indeferiu o pedido de uma medida cautelar requerida pelo Ministério Público de Contas, para que o Governo do Estado não possa ter gastos públicos com a criação de uma guarda pessoal para ex-governadores. Ao rejeitar o pedido, Arnóbio Viana deixou claro que a questão já está judicializada, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), já impetrada junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba, questionando a lei estadual nº 11.097/2018.

Segundo o entendimento do conselheiro, que acompanhou a análise da auditoria do TCE-PB, no caso examinado, não há risco de decisão tardia ou perigo em razão da demora (periculum in mora) que justifique a necessidade urgente da cautelar.