Débito do Governo da PB ultrapassa meio milhão, diz empresa de tornozeleiras eletrônicas
Governo anunciou a suspensão do pagamento nesta semana
Após a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) anunciar a suspensão de pagamento à empresa Spacecomm nesta quarta (4) alegando cobranças indevidas, a empresa que tem sede em Curitiba (PR), se pronunciou por meio de nota, que contraria a versão da secretaria. Entenda o caso:
O Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), anunciou nesta quarta-feira (4) a suspensão do pagamento à empresa Spacecomm Monitoramento S/A, fornecedora de tornozeleiras eletrônicas para os presídios do estado.
De acordo com a nota divulgada à imprensa, a medida foi tomada por entender que a cobrança estava sendo indevida. Com base no contrato entre a Seap e a Spacecomm, o correto seria cobrar apenas pelos equipamentos em uso pelos detentos e não pela totalidade das tornozeleiras entregues.
A contratada e os sócios representantes da empresa também foram incluídos no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com o Estado da Paraíba – Cafil/PB, e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis).
Para o estado, a Spacecomm Monitoramento S/A descumpriu a Cláusula VI, item 6.2, do Contrato n° 172/2015, uma vez que, conforme entendimento do Departamento Penitenciário Nacional (Depen)/Ministério da Justiça, a empresa estava realizando a cobrança dos serviços prestados considerando as tornozeleiras disponibilizadas, e não segundo os serviços efetivamente prestados, que seria o correto.
A partir do relatório da Comissão da Seap, a empresa foi punida na devolução dos recursos, dentre outras sanções. A Spacecomm recorreu junto à Justiça Federal, a qual concedeu liminar determinando que, a partir de então, fosse cobrado exatamente de acordo com o número de tornozeleiras eletrônicas utilizadas, entendendo assim que a Seap está correta em seu questionamento. No momento, tramita no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife, um embargo de autoria do Governo da Paraíba sobre esta demanda.
A partir desta quebra de contrato, a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado da Paraíba (Seap-PB) decidiu tomar as seguintes atitudes: encerrar a prestação do serviço de monitoramento realizado pela Spacecomm Monitoramento S/A; realizar a glosa dos valores referentes aos meses de agosto a dezembro de 2017; promover ação competente para reaver o saldo remanescente; impedir a empresa de licitar e contratar; restituir à Seap todo o montante referente aos valores pagos pelos serviços não realizados pela contratada, conforme apurado nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 201700006396; aplicação de multa compensatória no valor de 20% (vinte por cento), sobre o valor apurado nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 201700006396.
Leia a nota da empresa na íntegra:
A Spacecom informa que o Estado da Paraíba aderiu em setembro de 2015 a Ata de Registro de Preços da Justiça Federal do Paraná que define as condições da prestação e do pagamento do serviço que devem ser pagos assim que são recebidos os equipamentos ativados no sistema de monitoramento e não quando da sua efetiva instalação nos presos que serão monitorados. Sendo assim, a empresa disponibilizou os equipamentos acordados em contrato, assinado pelo governo da Paraíba, e, em nenhum momento, foi informada pela SEAP-PB sobre a devolução de equipamentos não utilizados. Apesar da lei 8.666/93 facultar a redução ou o acréscimo de até 25% do contrato, o governo da Paraína nunca solicitou essa redução. Além disso, a Justiça Federal da Paraíba também determinou a suspensão de quaisquer sanções para Spacecom e a manutenção contratual com o Estado da Paraíba, já que a empresa forneceu devidamente as tornozeleiras, cumprindo, assim, o que fora pactuado no contrato. A Spacecom esclarece ainda que o débito do Estado da Paraíba, desde outubro de 2016, ultrapassa R$ 500 mil.
