Companhias de água e energia estão proibidas de negativar nome de clientes, em João Pessoa
A proposta foi sancionada nesta segunda-feira (04)
A vereadora Raissa Lacerda usou as redes sociais para comemorar a sanção da Lei que proíbe a inclusão do nome de clientes inadimplentes nos órgãos de proteção ao crédito, por parte das companhias de energia elétrica e água e esgoto, na capital. O projeto é de autoria da parlamentar.
O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, sancionou a proposta da vereadora nesta segunda-feira (04). Com isso, a CAGEPA e a Energisa estão proibidas de negativar nomes de cliente inadimplentes, em João Pessoa.
“Dia de conquista para João Pessoa. Hoje o Prefeito Luciano Cartaxo, sancionou a Lei que proíbe as empresas Energisa e Cagepa incluírem consumidores inadimplentes no SPC e SERASA. O Povo foi atendido, O Povo não será mais constrangido”, comemorou Raissa.
Na tramitação do projeto, a Energia, companhia de energia elétrica na capital, havia lançado nota afirmando que, se aprovado, entraria na justiça para barrar a ação alegando inconstitucionalidade por ser uma Lei municipal.
“Em seu artigo 21, a Constituição Federal define que é competência exclusiva da União a exploração, concessão ou permissão dos serviços e instalações de energia elétrica. A Constituição também reserva à União a competência privativa de legislar sobre ‘águas e energia’”, afirmou a empresa.
Uma publicação compartilhada por Raissa Lacerda (@raissa_lacerda) em Dez 4, 2017 às 1:58 PST
