Justiça na Paraíba permite cultivo de maconha para fins medicinais
Para a decisão, a juíza considerou o direito à saúde e da garantia da dignidade da pessoa humana.
A Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança - Abrace, em João Pessoa, foi autorizada a manter o cultivo e a manipulação da Cannabis para fins exclusivamente medicinais. A decisão foi da juíza, Wanessa Figueiredo dos Santos Lima, da Justiça Federal na Paraíba.
Uma liminar a favor da associação já permitia o cultivo deste 27 de abril deste ano, destinada a atender aos pacientes associados ou dependentes dos associados da Abrace. A sentença, entretanto, apenas produzirá os efeitos após o trânsito em julgado.
Para a decisão, a juíza considerou que essa conclusão decorre do direito à saúde e da garantia da dignidade da pessoa humana, constitucionalmente assegurados. "Os pacientes que recorrem à Cannabis para fins medicinais submetem-se a tratamentos de custo elevado, continuado e por tempo indeterminado, não custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, existe ato normativo que trata do cultivo e da manipulação de plantas das quais possam ser extraídas substâncias sujeitas a controle especial (RDC 16/2014), podendo ser usado para analisar pedido de cultivo e manipulação da Cannabis com fins médicos", afirmou.
A sentença destaca que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já havia autorizado a importação de produtos e medicamentos à base da Cannabis para uso medicinal, mas que o custo do tratamento (pode superar R$ 1 mil mensais) dificulta essa prática.
No processo, há relatos de pais e responsáveis que contraíram pesadas dívidas e se desfizeram de inúmeros bens para cobrir os custos, organizaram rifas e eventos para obter recursos adicionais, mas continuam a enfrentar profundas dificuldades financeiras.
Na sentença, a magistrada também determina que a Abrace mantenha um cadastro de todos os pacientes beneficiados, do qual deverá constar: "documento de identificação pessoal do próprio paciente e do seu responsável, se for o caso; receituário prescrevendo o uso de produto à base de Cannabis; laudo demonstrativo de se tratar de caso para o qual já foram tentados, sem sucesso, todos os tratamentos registrados; informações da quantidade de óleo recebida e das datas de cada entrega".
