CMJP aprova projeto que veda inserção de inadimplentes de água e luz no Serasa e SPC

A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou nesta quarta-feira (8) um Projeto de Lei (PLC) que proíbe consumidores que não estiverem em dia com o pagamento de contas de água e luz terem seu nome inscrito em serviços de restrição ao crédito, como Serasa e SPC, ou como se diz popularmente, “ficar com o nome sujo”.

A autora do projeto é a vereadora Raíssa Lacerda (PSD), que justificou o PLC alegando que a inscrição significaria uma dupla punição ao consumidor, uma vez que ele já teve a energia cortada. Foram 19 votos a favor, 4 contra e uma abstenção.

Os vereadores que votaram contra a medida concordaram com o caráter de justiça social do projeto, e alegaram que não se trata de votar contra a população, mas apenas de cumprir o que consta na Constituição Federal.

Já o vereador Lucas de Brito (PSL/Livres), que votou a favor, afirmou que o projeto não legisla sobre água e energia, e sim sobre a relação de consumo produzida pelo fornecimento dos serviços.

“Na Constituição Federal, as matérias relativas a produção e consumo são de competência concorrente dos diferentes entes da população. Por se tratar de matéria concorrente e não privativa e por enxergar uma matéria relacionada ao direito do consumidor, concluo que a duplicidade de punições é injusta. Não vai se retirar o direito de fazer o corte do serviço, ou de realizar um protesto da dívida em cartório, mas retirar uma punição em um serviço privado, que é o SPC e Serasa”, declarou o político.

Segundo o vereador Dinho (PMN), único que se absteve na votação, ao deixar de inscrever devedores de água e luz em sistemas de proteção ao crédito, seria necessário deixar também os que estão devendo IPTU, taxa de lixo e multas de trânsito.