Comerciantes podem oferecer preços diferentes para pagamentos no cartão, dinheiro e débito
Antes mesmo da lei entrar em vigor, as lojas já adotavam essa prática.
Por Redação T5
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A Lei 13.455/2017 publicada no Diário Oficial da União autoriza comerciantes a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito. Antes mesmo da lei entrar em vigor, as lojas já adotavam essa prática.
O advogado Moisés Mota, que assina o Blog Amigo do Consumidor no Portal T5, fez uma nova publicação onde explica como funciona a lei e quais direitos estão assegurados ao consumidor.
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