TCU determina medidas para proibir uso do Bolsa Família para apostas
A decisão foi tomada após solicitação do Ministério Público junto ao TCU
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O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Jhonatan de Jesus, determinou, neste domingo (15), que o governo federal tome medidas imediatas para evitar que os beneficiários do Bolsa Família utilizem os recursos recebidos do programa para apostas online. A decisão foi tomada após solicitação do Ministério Público junto ao TCU.
Com a medida, o governo deve adotar soluções para impedir a participação de beneficiários do Bolsa Família e de outros programas sociais e assistenciais em apostas eletrônicas. O objetivo da proibição, segundo o ministro, é evitar o desvio de finalidade dos recursos. "A medida cautelar restringe-se a evitar o uso indevido de recursos públicos em atividades incompatíveis com os objetivos constitucionais dos programas assistenciais, sem prejuízo à continuidade do atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade que atendam aos critérios legais de elegibilidade", explicou Jhonatan de Jesus.
Na semana passada, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as dificuldades operacionais para cumprir a decisão do ministro Luiz Fux, tomada no mês passado, que também visa impedir os gastos dos beneficiários do programa com apostas. O principal obstáculo seria a dificuldade de identificar recursos oriundos do Bolsa Família em meio a outras fontes de renda nas contas dos beneficiários, o que dificulta a proibição das apostas.
Em novembro, o plenário do STF ratificou a liminar proferida por Luiz Fux, que determinou a aplicação imediata das regras da Portaria nº 1.231/2024 do Ministério da Fazenda, que proíbe ações de publicidade e marketing voltadas para crianças e adolescentes sobre apostas. Essa norma começaria a vigorar no dia 1º de janeiro de 2025.
O processo que gerou o debate foi protocolado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas online de quota fixa. Na ação, a CNC afirma que a legislação causa impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas, como o aumento do endividamento das famílias.
