Procurador-Geral da República questiona legalidade das apostas online no Brasil
Gonet argumenta que as normas não protegem adequadamente direitos fundamentais dos consumidores e favorecem um mercado com "caráter predatório"
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou nesta segunda-feira (11) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra as leis e portarias que regulamentam as apostas online, ou bets, no Brasil.
A ação questiona as Leis nº 14.790/2023 e nº 13.756/2018, além das portarias do Ministério da Fazenda que estabelecem a modalidade de quota fixa.
Na argumentação, Gonet sustenta que o marco legal atual é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores diante do “caráter predatório” das apostas virtuais. Ele alega que a atividade coloca em risco direitos como os da saúde, alimentação, unidade familiar e proteção de grupos vulneráveis.
Além disso, o PGR aponta a dificuldade de fiscalização e tributação devido à presença de operadores estrangeiros, que escapam à legislação brasileira. Gonet pede ao STF que suspenda as leis que permitem a operação das bets no Brasil, justificando que a regulamentação atual falha em proteger os usuários de forma adequada.
