Projeto que determina prisão após decisão em segunda instância aguarda relator na CCJ
Por Redação T5
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Enquanto aguarda a confirmação como relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) disse que deve apresentar com rapidez seu voto sobre a proposta quedetermina a prisão após decisão de segunda instância (PLS 147/2018).
O autor, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), propõe uma mudança na lei para determinar que o trânsito em julgado ocorra a partir de sentença em segundo grau.
Para o senador Humberto Costa (PT-PE), o projeto é uma manobra, já que propostas de emenda à Constituição (PECs) não podem ser votadas em função da intervenção federal no Rio de Janeiro. Ele disse ainda que a presunção de inocência é cláusula pétrea.
Agência Senado
