MP recomenda retificação do edital de concurso para Guarda Civil de Santa Rita
A promotoria solicitou a retificação do edital, dando à prefeitura de Santa Rita um prazo de dois dias úteis para realizar a alteração
O Ministério Público da Paraíba recomendou a retificação do edital do concurso público para a Guarda Civil Municipal de Santa Rita. A medida foi tomada após a constatação de que o edital estabelece uma idade máxima para os candidatos, o que estaria em desacordo com a legislação federal.
O Ministério Público identificou que o edital do concurso de Santa Rita permite a participação de pessoas entre 18 e 35 anos, conforme o estatuto do município. Esse estatuto está sendo revisado e é a base para o plano de cargos, carreiras e salários.
No entanto, o Ministério Público verificou que, segundo a lei federal que regula as guardas civis municipais, há uma idade mínima de 18 anos, mas não há estipulação de uma idade máxima. Portanto, o edital de Santa Rita, ao limitar a idade dos candidatos a 35 anos, estaria em desacordo com a legislação federal.
A promotoria solicitou a retificação do edital, dando à prefeitura de Santa Rita um prazo de dois dias úteis para realizar a alteração. Caso a prefeitura não cumpra a recomendação, o Ministério Público avisou que tomará as medidas cabíveis, incluindo a entrada de uma ação civil pública imediata.
