Prazo para pagamento do Refis do ICMS termina nesta quarta (12)
O Programa de Regularidade Fiscal do Governo da Paraíba possibilitou a renegociação dos débitos de ICMS incluindo os da dívida ativa.
Estende-se até esta quarta-feira (12), o prazo limite para pagamento à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) por parte dos contribuintes paraibanos que aderiram ao Refis do ICMS até 30 de dezembro. A validade é para quem optou pelo pagamento nas duas modalidades disponíveis: cota única à vista ou parcelamento em até 60 meses.
O Documento de Arrecadação (DAR) foi disponibilizado para emissão até o fim de 2021. Quem realizar o pagamento garante as vantagens e descontos especiais. A postergação dos prazos com relação ao limite inicial só foi possível em razão do Programa de Regularidade Fiscal do Governo da Paraíba.
O programa possibilitou a renegociação dos débitos de ICMS - inclusive os da dívida ativa - atrasados até 31 de julho. Houve redução de até 80% das multas punitivas e moratórias, além de 70% das multas acessórias. As empresas que realizem o pagamento dentro do prazo começam 2022 regularizadas com o governo do estado.
