Flávio Dino nega liberação de emendas parlamentares suspensas
Petição havia sido enviada ao STF pelo Senado
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, rejeitou, nesta segunda-feira (30), o pedido do Senado Federal para liberação dos recursos das emendas de comissão que foram suspensas pelo magistrado.
De acordo com a decisão do ministro, a forma como as emendas foram apresentadas contraria a Lei e uma Resolução do Congresso Nacional. No texto o ministro indaga “como empenhar uma ‘emenda de comissão’ cuja indicação do beneficiário e o valor a ser a ele repassado não foram aprovados pela Comissão?”
Flávio Dino é relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854, ação do PSOL, contra a falta de transparência da destinação de recursos públicos do Orçamento federal – liberados pelo Congresso Nacional.
Relembre a história
Na semana passada, o ministro Flávio Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares por entender que os recursos não cumpriram os critérios de transparência e rastreabilidade, previstos em lei, e determinou ainda a instauração de um inquérito policial para apurar o caso.
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