Câmara aprova projeto que restringe aumento do salário mínimo
Além disso, foi aprovada uma medida que exige cadastro biométrico para benefícios sociais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) um projeto de lei que estabelece limites para o aumento do salário mínimo e impõe exigência de cadastro biométrico para beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A proposta, que ainda será analisada pelo Senado, faz parte de um esforço do governo para implementar um pacote de corte de gastos.
A votação da proposta seguiu com a análise de destaques — sugestões de ajustes no texto original. Com a finalização dessa etapa, o projeto será encaminhado ao Senado para nova apreciação.
O relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), fez algumas modificações no projeto inicial, incluindo ajustes nas regras do BPC e a retirada de um ponto que restringia os aportes ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Essas alterações visam equilibrar o impacto das medidas no orçamento federal e nas transferências sociais.
Mudanças no Salário Mínimo
A proposta inclui uma reforma na política de valorização do salário mínimo. O novo modelo de cálculo do salário prevê que o aumento continuará considerando a inflação e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), mas com um teto de 2,5% ao ano, com base no crescimento das despesas públicas. O governo estima que a medida pode resultar em uma economia de R$ 109,8 bilhões entre 2025 e 2030, embora o impacto seja maior sobre aposentados, pensionistas e beneficiários de programas sociais.
Cadastro Biométrico para Beneficiários de Programas Sociais
O projeto também exige que todos os beneficiários de programas de transferência de renda e da seguridade social mantenham seu cadastro biométrico atualizado. Isso inclui quem recebe BPC, aposentadoria ou pensões. Atualmente, o cadastro biométrico é obrigatório apenas para o BPC.
A nova proposta amplia essa exigência, mas prevê exceções: pessoas idosas, moradores de áreas remotas ou pessoas com problemas de saúde não precisarão realizar a biometria, caso o Poder Público não ofereça condições adequadas para isso. Além disso, a atualização deve ocorrer a cada 24 meses, e um aviso prévio de 180 dias será dado antes de qualquer suspensão de benefícios.
Regras para o BPC
Uma das questões centrais do projeto é a alteração nas regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). O governo inicialmente sugeriu restrições severas, como a definição mais restrita de deficiência para receber o benefício. Contudo, o relator suavizou essas mudanças, mantendo a definição atual, que abrange deficiências de natureza física, intelectual, mental ou sensorial.
Além disso, a proposta retirou do texto a proibição de conceder o benefício a famílias com patrimônio superior a certos valores. O projeto também revogou a medida que contava a renda do cônjuge ou companheiro não coabitante no cálculo da renda familiar, facilitando o acesso ao BPC.
Alterações no Fundo Constitucional do DF e Outras Medidas
Outro ponto relevante do projeto é a modificação no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). A proposta inicial sugeria limitar os aportes anuais, mas essa medida foi retirada após forte pressão dos parlamentares do DF, que buscam manter os recursos destinados a áreas essenciais como educação, saúde e segurança pública.
Além disso, a proposta inclui ajustes no Bolsa Família, com o governo ganhando maior poder para alterar os limites de desligamento do programa. Para o Proagro, seguro voltado a pequenos agricultores, haverá restrições orçamentárias que limitam o custeio a valores previstos no orçamento federal.
Pacote de Corte de Gastos
O projeto aprovado faz parte de um pacote de medidas fiscais que visa reduzir o gasto público e garantir o cumprimento das regras do novo arcabouço fiscal, que limita o crescimento das despesas governamentais. A proposta de controle fiscal abrange medidas como a restrição de supersalários, bloqueio de emendas parlamentares e a utilização de saldos de fundos nacionais para abater a dívida pública.
Essas propostas ainda precisam passar por uma avaliação mais profunda no Senado, onde devem ser discutidas amplamente, dado o impacto significativo que podem ter sobre a população de baixa renda e as finanças públicas do Brasil. O pacote de medidas promete continuar a gerar debates acalorados entre os parlamentares nas próximas semanas.
