Governo Federal propõe idade mínima de 55 anos para aposentadoria de militares
Proposta foi encaminhada ao Congresso Nacional como parte de um acordo que visa os cortes de gastos
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O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (17) o projeto de lei que altera as regras da previdência dos militares. A proposta foi encaminhada ao Congresso Nacional como parte de um acordo que visa os cortes de gastos, em tramitação durante esta última semana antes do recesso legislativo.
A principal mudança proposta no texto diz respeito à idade mínima para os militares que se aposentam e seguem para a reserva. Atualmente, não há um limite de idade para esse processo. Com a nova medida, será estabelecida a idade mínima de 55 anos para aposentadoria, em um regime que prevê também uma regra de transição até 2031. Durante esse período, os militares deverão cumprir o tempo de contribuição atual, que é de 35 anos, acrescido de um pedágio de 9%.
A partir de 2032, passará a valer integralmente a nova idade mínima de 55 anos. Além dessa mudança, o projeto também inclui a criação de uma contribuição ao fundo de saúde de 3,5% sobre a remuneração dos militares. No modelo atual, essa contribuição não é realizada por todos os militares.
Outro ponto importante tratado no projeto diz respeito à contribuição para a reversão de pensão entre os dependentes do militar. A proposta ainda prevê o fim da morte ficta, que estabelece o pagamento de pensões a familiares de militares expulsos da corporação por mau comportamento. Nesse novo modelo, os familiares terão direito a um auxílio reclusão no valor de um salário mínimo.
Durante as negociações do pacote de corte de gastos, estima-se que essas mudanças resultem em um impacto financeiro de R$ 2 bilhões, sendo R$ 1 bilhão de corte de gastos e R$ 1 bilhão de aumento de receitas.
