Governo federal apresenta PEC da Segurança Pública aos estados
Durante o encontro, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, destacou que a Constituição de 1988 “precisa ser aprimorada”
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva reuniu-se nesta quinta-feira (31) com governadores no Palácio do Planalto, em Brasília, para apresentar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública. Em discurso, Lula incentivou os governadores a expressarem suas preocupações e sugerirem soluções. “É uma reunião em que não existe censura, não existe impedimento de cada um dizer aquilo que pensa”, declarou.
Durante o encontro, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, destacou que a Constituição de 1988 “precisa ser aprimorada” para fortalecer a ação federal no combate ao crime organizado. A proposta pretende alterar os artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição, que tratam das competências da União e dos órgãos do sistema de segurança pública.
Caso aprovada no Congresso Nacional, a PEC prevê atuação conjunta entre o governo federal, estados e municípios. Um conselho nacional deverá definir normas gerais para as forças de segurança, incluindo o uso de câmeras corporais e a gestão do sistema penitenciário. A proposta, segundo o governo, não retira competências nem fere a autonomia dos entes federativos.
Estrutura da PEC
A PEC possui três pilares: ampliar as atribuições da Polícia Federal (PF) e da atual Polícia Rodoviária Federal (PRF), elevar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) ao status constitucional e unificar os fundos de segurança pública e penitenciário. A PRF, agora chamada de Polícia Ostensiva Federal, terá a função de patrulhar rodovias, ferrovias e hidrovias federais, além de auxiliar as forças estaduais quando solicitado. A PF será responsável por apurar crimes contra a ordem social e política e outros crimes interestaduais e transnacionais.
A PEC também cria o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, que não poderá ser contingenciado e visa garantir recursos para projetos alinhados com a política nacional de segurança.
Padronização e Novos Protocolos
O governo propõe a padronização de protocolos, como boletins de ocorrência e certidões de antecedentes criminais, além da geração de dados estatísticos. Segundo Lewandowski, a ideia é “padronizar a língua mas cada estado no seu sistema”. A PEC não centraliza sistemas de tecnologia, nem interfere no comando das polícias estaduais, assegurando a independência das forças locais.
O governo argumenta que a mudança é necessária devido à evolução da criminalidade, que hoje atua de maneira interestadual e transnacional. “Hoje nós estamos falando de uma organização criminosa que ganha contornos rápidos de organização mafiosa no Brasil”, destacou o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa.
Tramitação no Congresso
A proposta poderá sofrer modificações após as contribuições dos governadores e seguirá para o Congresso Nacional, onde deverá passar pelas comissões de Constituição e Justiça e por votação em Plenário na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A PEC exige aprovação por três quintos dos votos em duas rodadas, o que representa 308 votos na Câmara e 49 votos no Senado, incluindo apoio da oposição para sua aprovação.
