Câmara conclui votação do segundo projeto da reforma tributária; imposto sobre grandes fortunas fica de fora
Projeto cria e explica o chamado Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que é um dos tributos trazidos pela reforma.
O plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (30), a votação do segundo projeto enviado pelo governo ao Congresso para regulamentar a reforma tributária, ou seja, dizer como ela será na prática e afetará a vida do cidadão. O texto segue agora para análise do Senado.
O projeto cria e explica o chamado Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, também conhecido como IBS. O IBS é um dos tributos criados pela reforma tributária, que será implementada a partir de 2026.
Na prática, ele substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), existentes atualmente. O objetivo da reforma tributária é simplificar o sistema tributário do país, considerado muito complexo.
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços é uma espécie de Receita Federal para cuidar do IBS. Ele terá a missão de fazer a arrecadação do imposto e organizar a distribuição desse dinheiro para os estados e os municípios. O Comitê será composto por representantes dos estados e de cidades.
O projeto que teve a votação concluída hoje também fala como será a distribuição do dinheiro arrecadado com o IBS e trata do chamado Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), que, atualmente, deve ser pago por quem recebe bens ou direitos, por herança ou doação.
A proposta foi enviada pelo governo federal ao Congresso no início de junho. Na Câmara, foi analisada por um grupo de sete deputados federais, e o plenário aprovou o texto-base dela em agosto. Nesta quarta, o plenário votou uma emenda ao projeto e destaques — como são chamados pedidos feitos por deputados para votar, de forma separada, emenda ou parte do texto da proposta.
A emenda foi aprovada com 403 votos a favor e nenhum contrário. Ela trata, por exemplo, do trecho do projeto que fala sobre as infrações relativas ao IBS.
Segundo o artigo 51 do projeto, é infração "toda ação ou omissão, ainda que importe em inobservância, por parte do sujeito passivo, de obrigação principal ou acessória, positiva ou negativa, estabelecida pela legislação do imposto".
A emenda modifica um parágrafo desse artigo para dizer que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que tenham concorrido para a sua prática, observadas as regras específicas de responsabilidade solidária previstas pela legislação de regência dos tributos criados pela reforma tributária.
Taxação de grandes fortunas e outro destaque
Já entre os destaques votados, esteve um de autoria do líder do PL, Altineu Côrtes (RJ), e um da líder da federação Psol/Rede, Erika Hilton (Psol-SP).
O primeiro propunha suprimir o dispositivo do projeto segundo o qual compete ao Comitê Gestor do IBS fazer avaliação de cinco em cinco anos da eficiência, eficácia e efetividade da Cesta Básica Nacional de Alimentos, por exemplo. O texto foi mantido, com 292 votos a favor da manutenção e 106 contra.
O segundo destaque era para aprovação de uma emenda dos deputados Ivan Valente (Psol-SP) e Erika Hilton para criar o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), classificadas como o conjunto de bens e direitos de qualquer natureza, no Brasil e no exterior, de valor superior a R$ 10 milhões. A emenda foi rejeitada, com 262 votos contrários a ela e 136 a favor.
Com os senadores
No Senado, para onde a proposta segue agora, já está tramitando o primeiro projeto enviado pelo governo ao Congresso para regulamentar a reforma tributária, que é aquele que detalha quais produtos serão mais taxados com a reforma e quais itens vão compor a Cesta Básica Nacional de Alimentos.
O texto foi aprovado pela Câmara em julho e encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, sob relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AL).
Esse primeiro projeto cria o Imposto sobre Bens e Serviços, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) — também chamado de "imposto do pecado".
No caso do que será enviado agora para análise dos senadores, a Mesa Diretora do Senado vai definir ainda como será seu rito de tramitação na Casa Alta, ou seja, por quais comissões passará antes de ir ao plenário.
