X, de Musk, terá 5 dias para comprovar representação no Brasil
Decisão de Alexandre de Moraes estabelece ainda prazo de 48h para que plataforma apresente situação na Receita
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes deu um prazo de cinco dias para o que o X, Elon Musk, comprove a efetividade de representante legal no Brasil. Ainda na noite desta sexta-feira (20), a empresa apresentou a advogada Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição como a procuradora, mas, a partir da decisão, faltam documentos originaos da procuração societária.
Além da ordem para que o X complemente a documentação, Moraes, segundo a decião proferida neste sábado (21), estabelece 48 horas para que a plataforma apresente a representação na Receita Federal e no Banco Central; relatórios da Polícia Federal e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre a chance de continuidade da plataforma no Brasil; e valor total da multa devida; além de ordens judicias pendentes.
Moraes apresenta na sua decisão os argumentos até aqui apresentados pelo X, tanto em relação à oficialização da representante legal quanto aos próprio documentos. Confira:
“O X Brasil esclarece que, em razão da urgência mencionada, foi protocolada perante a JUCESP uma cópia da procuração societária outorgada pela sócia estrangeira majoritária, que detém 99% das quotas, Twitter International Unlimited Company já notarizada e consularizada (ver Doc. nº. 5), porém desacompanhada da sua via original, dada a necessidade do envio de sua via física para o Brasil, a partir da Irlanda. 5. Esclarece, ainda, que a via original da procuração societária outorgada pela outra sócia estrangeira T.I. Brazil Holding LLC (cópia anexa já notarizada e consularizada – Doc. nº. 6) deverá ser protocolada perante a JUCESP no decorrer da próxima semana, uma vez que foi recebida após o horário de funcionamento da JUCESP. Assim, o X Brasil informa que as vias originais das procurações societárias deverão ser recebidas no Brasil até 23.9.2024 e protocoladas na JUCESP tão logo quanto possível. 6. Por conseguinte, o X Brasil se compromete a juntar aos presentes autos as procurações societárias outorgadas pelas sócias Twitter International Unlimited Company e T.I. Brazil Holdings LLC à Sra. Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição.”
