OAB vai pedir ao STF revisão de multa de R$ 50 mil a usuário que acessar X por VPN
Decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu o funcionamento da plataforma no Brasil a partir da madrugada deste sábado (31)
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informou, em nota, que vai solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a "revisão ou esclarecimento" da multa de R$ 50 mil aplicada a usuários que acessarem a rede social X (anteriormente Twitter) por meio de VPN (rede privada virtual).
Decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu o funcionamento da plataforma no Brasil a partir da madrugada deste sábado (31), em razão do descumprimento de determinação judicial que exigia a indicação de um representante no país. O uso de VPN permite a simulação de uma conexão em outro país, possibilitando a violação do bloqueio e o acesso à rede social.
A OAB afirmou que "a aplicação de multa ou qualquer sanção só pode ocorrer após a garantia do contraditório e da ampla defesa – jamais de forma prévia e sumária".
Por outro lado, a entidade destacou que "nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasil". "Defendemos a independência e a autonomia do Judiciário para proferir decisões e adotar medidas necessárias para coibir qualquer excesso. É fundamental, no entanto, que as medidas respeitem os limites constitucionais e legais, garantindo as liberdades individuais", acrescentou.
Leia a nota da OAB na íntegra:
"A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), incumbida pela Constituição de zelar pelos direitos e garantias individuais, vai apresentar petição ao STF solicitando a revisão ou o esclarecimento do trecho da decisão do ministro Alexandre de Moraes que determina a aplicação de multa de R$ 50 mil a todas as cidadãs e a todos os cidadãos do país, sem o devido processo legal, que usarem VPN ou outros mecanismos para acessar a plataforma X, também conhecida como Twitter. A aplicação de multa ou de qualquer sanção só pode ocorrer após assegurados o contraditório e a ampla defesa – jamais de forma prévia e sumária.
Nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasil. Por isso, defendemos a independência e a autonomia do Judiciário para proferir as decisões e adotar as medidas necessárias para coibir qualquer excesso. É preciso, no entanto, que as medidas ocorram dentro dos limites constitucionais e legais, asseguradas as liberdades individuais.
A OAB já ingressou perante o STF com diversas ações voltadas a assegurar os direitos da sociedade. Um exemplo foi a ação contra Medida Provisória editada pelo governo anterior que permitia o acesso aos dados telefônicos e cerceava a privacidade de milhões de brasileiros. A petição que será movida agora guarda a mesma linha de coerência de ação. A ideologia da OAB é a Constituição."
Beto Simonetti, presidente nacional da OAB
