Encerramento de MEI: Entenda a importância da Declaração de Extinção
Segundo uma pesquisa, 80% dos MEIs não emitem essa declaração ao fechar suas atividades, o que pode resultar em multas
Finalizar as atividades de um Microempreendedor Individual (MEI) requer uma série de procedimentos que muitos empreendedores podem não conhecer. Entre esses, a declaração de extinção é fundamental para evitar complicações legais e financeiras.
Essa declaração é uma forma específica da DASN-SIMEI, a Declaração Anual de Faturamento do MEI. Segundo uma pesquisa da MaisMei, 80% dos MEIs não emitem essa declaração ao fechar suas atividades, o que pode resultar em multas e dificuldades para registrar um novo CNPJ futuramente.
Kályta Caetano, contadora e chefe de contabilidade da MaisMei, ressalta que essa obrigação é independente do tempo de atividade ou do volume de arrecadação da microempresa.
Prazo para Envio da Declaração de Extinção do MEI
É crucial que os microempreendedores individuais fiquem atentos aos prazos para envio da declaração de extinção. O não cumprimento desses prazos pode acarretar penalidades. Se as atividades forem encerradas entre janeiro e abril, a declaração deve ser enviada até o último dia de junho do mesmo ano.
Para os encerramentos ocorridos nos outros meses, a declaração deve ser feita até o último dia do mês seguinte ao do encerramento. A única exceção ocorre quando o encerramento é realizado em 31 de dezembro; nesse caso, o prazo final para entrega é o final de janeiro do ano seguinte.
Processo de Emissão da Declaração de Extinção
A declaração pode ser emitida de forma totalmente online pelo Portal do Simples Nacional, facilitando o processo e ajudando os empreendedores a se manterem em conformidade.
A não emissão dessa declaração pode resultar em pendências no CPF do titular do MEI junto à Receita Federal. A multa pela falta de envio da DASN de extinção pode variar de 2% ao mês sobre o valor declarado até um máximo de 20% dos tributos devidos, com uma multa mínima de R$ 50. Porém, há uma redução de 50% na multa para aqueles que realizarem a entrega espontaneamente.
Importância da Declaração de Extinção
- Evita Multas: O não cumprimento dos prazos pode resultar em multas consideráveis que poderiam ser facilmente evitadas.
- Previne Restrições Legais: A ausência dessa declaração pode complicar o registro de um novo CNPJ, colocando o empreendedor em uma situação desfavorável.
- Mantém a Conformidade Fiscal: Estar em dia com as obrigações fiscais evita problemas com a Receita Federal, garantindo a tranquilidade do empresário.
Portanto, a declaração de extinção é mais do que uma formalidade; é uma etapa essencial para encerrar as atividades como MEI de forma responsável e em conformidade com as regulamentações.
