Aprovada na Câmara PEC que anistia dívidas de partidos

O texto segue para análise do Senado (Foto: Marcelo Camargo / Agencia Brasil)

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que perdoa as dívidas tributárias de mais de 5 anos dos partidos políticos e permite o refinanciamento de outras multas aplicadas às legendas foi aprovada, nesta quinta-feira (11), pela Câmara Federal. O texto segue para análise do Senado.

O texto foi aprovado em dois turnos na Casa. No primeiro, foram 344 votos favoráveis, 89 contrários e 4 abstenções, já no segundo, foram 338 votos a 83, com 4 abstenções. Para ser aprovada, uma PEC precisa passar por dois turnos na Câmara, com pelo menos 308 votos, e no Senado, com 49. Tendo a aprovação das duas Casas, a proposta é promulgada sem precisar de sanção presidencial.

Ao defender o perdão da dívida, as siglas argumentaram que o valor das multas será descontado dos repasses futuros ao Fundo Partidário. O valor pode ser abatido em parcela única ou diluído.

O montante de R$ 4,9 bilhões para financiamento de campanha em 2024 será distribuído entre os 29 partidos, segundo estabelecido pela lei federal. O PL receberá a maior quantia, ficando com 18% do fundo, em segundo fica o PT, com 13%, e em terceiro o União Brasil, com 11%.

Conforme o texto aprovado, todas as sanções tributárias dos partidos, com prazo de inadimplência superior a 5 anos, serão perdoadas, incluindo multas por não cumprir cota de negros e mulheres.

A PEC ainda renegocia as dívidas para partidos, criando um Refis (Programa de Recuperação Fiscal) para que as legendas regularizem suas dívidas com isenção dos juros e multas acumulados, em 2 anos para os débitos previdenciários e 3 anos para as demais pendências. Ainda é permitido que os partidos utilizem recursos do Fundo Partidário para o parcelamento das multas eleitorais.

Ainda de acordo com a proposta, serão perdoados os repasses insuficientes a candidaturas negras em eleições anteriores, contudo, foi estabelecido que esses recursos sejam reaplicados nas próximas quatro eleições.

Por fim, foi estipulado o repasse mínimo de 30% da verba de fundos eleitorais e de campanha para candidaturas negras a partir das eleições de 2024, fato que é considerado por especialistas como uma redução.