Aprovado texto-base da Reforma Tributária: o que muda com a nova regulamentação?
A proposta inclui diversas modificações significativas nas políticas fiscais e nos impostos sobre produtos e serviços no Brasil
Por 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o texto-base do primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A proposta inclui diversas modificações significativas nas políticas fiscais e nos impostos sobre produtos e serviços no Brasil.
Principais Mudanças da Reforma Tributária
O texto aprovado introduz uma série de novidades e ajustes na legislação tributária do país:
- Alíquota do IVA: O projeto estabelece uma trava para a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), fixando-a em 26,5% a partir de 2033, quando se concluir a transição dos tributos atuais para o novo imposto. Se essa alíquota ultrapassar o teto, o governo será obrigado a elaborar um projeto de lei complementar para reduzir a carga tributária, em conjunto com o Comitê Gestor do IBS.
- Cesta Básica Nacional: A reforma amplia a cesta básica nacional, incluindo itens como óleo de milho, aveia e farinhas com imposto zero. Contudo, as carnes foram excluídas da lista de produtos com isenção, embora sua inclusão possa ser debatida por meio de um destaque do PL. Atualmente, as carnes terão uma alíquota reduzida de 10,6%, em vez dos 26,5% da alíquota original.
- Medicamentos e Dispositivos Médicos: A lista de medicamentos com alíquota reduzida foi expandida para incluir todos os produtos com registro na Anvisa e os medicamentos produzidos em farmácia de manipulação. O relator também adicionou o Dispositivo Intrauterino (DIU) à lista de dispositivos médicos com IVA reduzido.
- Cashback e Imposto Seletivo: O cashback para a população mais pobre foi ampliado, com devolução de 100% da CBS em contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural. O Imposto Seletivo foi ajustado para incluir carvão mineral e aumentar a alíquota máxima para todos os minerais extraídos.
- Planos de Saúde e Turismo: O projeto agora permite que as empresas recebam créditos tributários de planos de saúde coletivos e inclui planos de saúde de animais domésticos com alíquota reduzida de 30%. Além disso, introduziu um mecanismo para devolução de tributos a turistas estrangeiros e considerou a improbidade administrativa para não devolução de créditos tributários.
Impactos e Controvérsias
A aprovação do texto-base da reforma tributária gerou debates acirrados entre os parlamentares e diversos setores da sociedade. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, alertou que a inclusão das carnes na lista de produtos isentos poderia elevar a alíquota do IVA para 27,03%, a maior do mundo para esse tipo de imposto. A bancada ruralista e a indústria de alimentos, no entanto, estão articulando para incluir as carnes na lista de isenções.
O relator do projeto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), também fez mudanças de última hora, incluindo novos produtos na cesta básica e expandindo as isenções e reduções de impostos.
Próximos Passos
A reforma tributária ainda passará por votações adicionais e discussões no Senado Federal antes de sua promulgação. O relator e os parlamentares continuarão a negociar para ajustar o projeto e atender às demandas de diversos grupos de interesse.
