Descriminalização da maconha: entenda voto de Toffoli e próximos passos do julgamento no STF
Análise da Corte sobre porte de droga foi interrompida nessa quinta (20) e será retomada na próxima terça (25)
O advogado Berlinque Cantelmo participou do programa Brasil Agora desta sexta-feira (21) e explicou o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre descriminalização do porte pessoal de maconha em pequenas quantidades, iniciado em 2015. Ele detalhou o voto do ministro Dias Toffoli, que abriu divergência em relação aos colegas magistrados, e falou sobre próximos passos da Corte, que retoma análise na próxima terça (25).
Toffoli defendeu manutenção da constitucionalidade da Lei de Drogas, de 2006, com penas alternativas a usuários de drogas. Fez críticas à política de combate a entorpecentes no Brasil e sugeriu ao Congresso e ao Executivo prazo de 18 meses para fixação de critérios objetivos de diferenciação entre usuário e traficante.
Com o voto divergente de Toffoli, abrindo uma terceira via, o placar segue 5 a 3 a favor da descriminalização. Faltam votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.
Cantelmo esclareceu que julgamento não é sobre legalização da maconha, mas uma modulação da lei que já existe. "Não há pano de fundo da descriminalização de acordo com o que temos na lei de 2006. O que temos é modulação da jurisprudência por parte do STF com relação à quantidade ao porte de maconha", disse.
"E tudo isso interligado à melhor interpretação do artigo 28 da lei, que trata do crime de uso e consumo de substâncias entorpecentes. Esse artigo não deixa de existir, vigência permanece. Julgamento discute que porte de maconha para consumo pessoal será tratado como questão administrativa, não penal", completou.
Enquanto isso, o Congresso Nacional vai em outro sentido. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reafirma a Lei de Drogas, criminalizando porte ou posse de qualquer quantidade de droga. A PEC será analisada em comissão especial e, depois, segue para o plenário.
"A gente pode esperar maior tensionamento ainda na relação entre Judiciário e Legislativo. Neste momento, já vivenciamos escalonamento dessa tensão em razão das questões ligadas ao aborto", apontou.
