STF mantém suspensão de leis que proíbem linguagem neutra nas escolas

STF mantém suspensão de leis que proíbem linguagem neutra nas escolas (Imagem: Reprodução)

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta segunda-feira (10) para manter suspensas duas leis que impediam o ensino de linguagem neutra nas escolas públicas e privadas dos municípios de Águas Lindas (GO) e Ibirité (MG).

As suspensões foram determinadas em decisões individuais proferidas no mês anterior pelo ministro Alexandre de Moraes. A maioria de votos foi alcançada durante julgamento virtual.

O ministro argumentou que os municípios não têm competência para legislar sobre normas educacionais, conteúdos curriculares e metodologias de ensino, sendo essa prerrogativa exclusiva do Congresso Nacional.

"A proibição de divulgação de conteúdos na atividade de ensino em estabelecimentos educacionais, nos moldes efetivados pela lei municipal impugnada, implica ingerência explícita do Poder Legislativo municipal no currículo pedagógico ministrado por instituições de ensino vinculadas ao Sistema Nacional de Educação e, consequentemente, submetidas à disciplina da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional", afirmou o ministro em sua decisão.

As leis em questão foram contestadas pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH), que viram na proibição uma interferência prejudicial no direito à educação e no respeito à diversidade.