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Decisão

Lula mantém desoneração da folha em 17 setores da economia

Presidente assinou documento de revogação parcial de Medida Provisória.

Por Cristiano Sacramento Publicado em
PRESIDENTE LULA GOVERNO FEDERAL
Presidente Lula (Foto: Ricardo Stuckert / PR)

O presidente Lula (PT) assinou a revogação parcial da Medida Provisória (MP) que estabelece a desoneração da folha de pagamentos de empresas em 17 setores da economia. O documento foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (28).

Agora, um Projeto de Lei (PL) em regime de urgência tratando do tema deve ser enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional. Vale lembrar que inicialmente o poder Legislativo aprovou a prorrogação da isenção de impostos em outubro de 2023, mas Lula vetou a medida em seguida.

Nesta terça (27), em vídeo publicado nas redes sociais, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou a revogação parcial da MP e destacou pontos da negociação com o Legislativo.

Medidas para melhorar arrecadação, como a revogação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e limitação no percentual para compensação tributária por decisões judiciais seguem em vigor.



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