Comissão Mista de Orçamento debate arcabouço fiscal e seus impactos
Entre os convidados para o debate estão o ministro da Fazenda, Fernando Haddad
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) realiza uma audiência pública nesta terça-feira (12) para discutir o arcabouço fiscal estabelecido pela Lei Complementar 200/23, que representa um novo regime para as contas da União, substituindo o teto de gastos públicos.
A realização deste debate atende a requerimentos apresentados pelo deputado Danilo Forte (União-CE), relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN 4/23), e pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE). Ambos destacam a importância de um amplo diálogo que envolva a sociedade, o setor privado e órgãos governamentais.
O deputado Danilo Forte enfatiza que o arcabouço fiscal irá "determinar o comportamento fiscal e o Orçamento do País para o ano que vem." A Lei Complementar 200/23 foi sancionada em 31 de agosto com vetos. As novas regras buscam manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, estas deverão ser destinadas exclusivamente a investimentos, visando a uma trajetória sustentável da dívida pública.
O senador Laércio Oliveira ressalta que o arcabouço fiscal está diretamente relacionado às matérias orçamentárias de competência da comissão, como os projetos da LDO e da Lei Orçamentária Anual (PLN 29/23).
"O projeto da LOA é o principal instrumento de planejamento e controle dos gastos públicos, e o arcabouço fiscal é o instrumento que estabelece as regras para o equilíbrio das contas públicas. Dessa forma, as medidas fiscais propostas podem influenciar a forma como o projeto da LOA é elaborado e implementado, levando à necessidade de ajustes significativos no orçamento", afirmou.
Entre os convidados para o debate estão o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles, o ex-secretário do Tesouro Nacional Jeferson Bittencourt e o ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga.
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