Prefeitos alagoanos têm 72h para apresentar planos de fiscalização e punição a infratores das medidas de isolamento.
A ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios para que o prefeito da cidade e também o de Estrela de Alagoas adotem medidas para o cumprimento dos decretos estaduais e municipais e todas as suas normas para o enfrentamento à Covid-19 teve liminar deferida parcialmente pelo Judiciário local.
Por Redação T5
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E no Nova Manhã, falamos sobre os 10 anos da Lei da Ficha Limpa. Na última semana, a Lei Complementar, de nº 135, mais conhecida de maneira popular, como Lei da Ficha Limpa, que proíbe a eleição a cargos públicos de candidatos condenados por decisão transitada em julgado ou por órgãos colegiados da Justiça, completou dez anos de existência e efetivação no país. A lei, que é considerada por muitos sociólogos e analistas sociais como de total iniciativa popular, foi criada com grande apoio popular, a partir da iniciativa de juristas, e chegou a somar aproximadamente mais 1,6 milhão de assinaturas. Acompanhe a análise da colunista e cientista política Luciana Santana.
