Projeto de mineração do governo prevê tutela sobre indígenas

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A proposta do projeto de lei que é discutida no governo federal para a abertura de mineração e outras atividades de exploração de recursos naturais em terras indígenas prevê um conselho curador com poder de definir detalhes sobre os pagamentos dos empresários e outras atribuições.

Para especialistas consultados pela reportagem, é uma volta da tutela do Estado sobre os indígenas que já foi revogada, com exceções, pela Constituição de 1988.
O conselho, segundo a minuta a que a reportagem teve acesso, seria formado por apenas nove índios, das 225 etnias indígenas no país, a serem indicados por um outro conselho, o CNPI, que tem sido presidido pelo próprio presidente da Funai - hoje um delegado da Polícia Federal ligado à bancada ruralista.

O conselho teria a função, entre outras, de "definir critérios para operacionalizar a distribuição dos recursos" e decidir "sobre a identificação das comunidades indígenas beneficiárias dos recursos".

Embora prevista na Constituição, a atividade de mineração em terra indígena hoje é ilegal, pois necessita de uma lei que nunca foi aprovada pelo Congresso.

Pesquisa Datafolha de junho indicou que 86% dos brasileiros são contrários à exploração de minérios em terras indígenas. A proposta, segundo o governo, deve ser enviada ao Congresso ainda neste ano.

A minuta do projeto, com 33 artigos e um anexo, debatida em um grupo de trabalho da Casa Civil que envolve vários órgãos do governo, abre ainda a possibilidade de não só mineração mas também a construção de hidrelétricas e exploração de petróleo e gás ocorrerem em terras onde vivem indígenas isolados.

Como não mantém contato com não indígenas, não falam sequer português, eles não podem ser consultados sobre os empreendimentos. A Funai tentou inserir a expressão "à exceção das comunidades isoladas", mas o MME (Ministério de Minas e Energia) não concordou com a exclusão.

A reportagem submeteu os tópicos discutidos no governo a quatro especialistas, que foram unânimes em apontar riscos e inconstitucionalidades. A antropóloga e indigenista Leila Burger, ex-coordenadora do setor de índios isolados e de recente contato da Funai, disse que seria impossível fazer a consulta dos indígenas isolados e, por isso, só haveria uma medida a ser tomada: o bloqueio das áreas para qualquer empreendimento empresarial.

"É muito preocupante. Parece que o governo está insinuando que pretende fazer contato com os indígenas para depois delimitar o espaço e a atividade econômica", disse Leila.
"Não há como colocar um marco para os indígenas isolados: 'olha, daqui vocês não podem passar'. As limitações seriam totalmente arbitrárias. Havendo registro confirmado de índios isolados, a área deveria ser bloqueada. Há que se preservar a autonomia de se manterem em isolamento voluntário e protegê-los, impedindo, assim, qualquer categoria de empreendimento de exploração econômica", disse Leila.

Desde 1987 a política indigenista do governo tem por cláusula pétrea, devido a vários massacres e às altas taxas de mortalidade registradas no passado recente, impedir o contato com isolados, a fim de evitar a disseminação de doenças e a destruição do modo de vida dos indígenas que optam pelo isolamento.

Hoje no país há 26 registros confirmados de índios isolados e outras dezenas de informações ainda a serem confirmadas pela Funai. Alguns desses registros incidem sobre terras de interesse do governo Bolsonaro para exploração mineral e de petróleo, como a Yanomami, em Roraima, e o Vale do Javari, no Amazonas.

PARTICIPAÇÃO INDÍGENA

Em outro ponto contestado pelos especialistas, a minuta prevê que a autorização para as atividades previstas na lei poderá ser encaminhada pelo presidente da República ao Congresso Nacional mesmo sem a concordância dos indígenas. O procurador da República Júlio Araújo, do grupo de trabalho do Ministério Público Federal sobre indígenas e ditadura militar, disse que, assim, os indígenas não terão poder de veto sobre os empreendimentos.

"A consulta aos indígenas, embora prevista no texto, não serve para muitas finalidades, tem uma natureza de explicação e divulgação dos objetivos. Mas, conjugada com a aparente pretensão de regulamentar a convenção, deve indicar uma mera homologação das decisões tomadas. A previsão de que o projeto pode ser enviado ao Congresso mesmo sem a concordância dos índios mostra que não há preocupação com um processo dialógico e transparente com os indígenas", disse Araújo.

Ex-presidente da Funai nos anos 90 e sócio-fundador do ISA (Instituto Socioambiental), Márcio Santilli concorda que a minuta "vai na rota de não querer aceitar o caráter vinculante da opinião dos índios". "Acima de tudo, isso é ineficaz. Quem for entrar na mineração na terra indígena vai ficar anos ali. Não dá para ter um conflito estendido por anos".

Para Santilli, a formação e funcionamento do chamado conselho curador "expressam sim uma ideia de tutela, além de levantarem dúvida sobre apropriação indevida dos recursos dos indígenas".

A advogada especializada em direitos indígenas Juliana de Paula Batista, do ISA, disse que o projeto "tenta submeter as demarcações de terras a interesses políticos e econômicos, ferindo os direitos fundamentais dos índios às suas terras", como em um artigo que diz que os processos de demarcação de terras indígenas e de criação de áreas protegidas "deverão integrar as políticas intersetoriais para subsidiar a tomada de decisão do Chefe do Poder Executivo".

Também não há previsão de qualquer garantia contra acidentes ou danos ambientais.
Além disso, para a advogada, a própria discussão sobre o projeto é questionável à luz da Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que prevê a participação de indígenas mesmo em decisões administrativas do Executivo desde que impactem seus interesse.

"É um projeto construído nos calabouços do MME, GSI [Gabinete de Segurança Institucional], Funai, MJ [Ministério da Justiça], Casa Civil, sem nenhuma interlocução com os índios ou com a sociedade."

A advogada comparou o texto com outras três propostas que circularam no Congresso desde 1991. "O [novo] projeto é péssimo, muito frágil. É um libera geral, que cria um arremedo de consulta aos povos e um arremedo de autorização do Congresso (muitas possibilidades estariam fora da autorização do Congresso). No comparativo com outros projetos, fica muito claro que eles cortaram vários aspectos antes tratados, como o extrativismo mineral indígena."

Procurado, o MME informou que "o governo vem consolidando proposta de regulamentação de atividades em terra indígena, em ação coordenada pela Casa Civil e integrada pelos vários ministérios afetos ao tema, a ser apresentada ainda em 2019".

"A normatização parte de três fundamentos: oitiva das comunidades indígenas envolvidas; participação nos resultados da lavra; e autorização do Congresso Nacional para o aproveitamento dos recursos minerais", informou o MME.

Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo no final de julho, o secretário de Geologia e Mineração do MME, Alexandre Vidigal, confirmou que os indígenas, segundo a ideia do governo, não terão poder de vetor sobre projetos de mineração em suas terras. Sobre a não participação indígena nessa fase da discussão do projeto, ele disse que isso ocorrerá quando o tema chegar ao Congresso. "É uma lei geral que está sendo tratada [nesse momento]", disse o secretário. Afirmou ainda que o governo quer "trazer para a formalidade" atividades que são "nocivas e clandestinas". "Nosso único propósito é o bem coletivo."

O GSI informou que "o suposto projeto não tem origem" no órgão e, "portanto, ficamos impossibilitados de atender sua demanda". O Ministério da Justiça sugeriu que as dúvidas fossem encaminhadas à Funai e não se manifestou.

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