Assembléia Legislativa de Alagoas aprova projetos que extinguem Gaeco e Gaesf do MPE
O projeto não entraria na pauta desta quarta-feira (11). Mas, após requerimento de deputado, a votação foi iniciada e, quase que por unanimidade, o projeto foi aprovado.
Foto: Heliana Gonçalves/G1
Foi aprovada hoje (11), em segunda votação, na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), o Projeto de Lei que extingue os grupos do Ministério Público Estadual (MPE) que atuam contra a corrupção e os crimes fiscais.
Dessa forma, Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) e Gaesf (Grupo de Atuação Especial em Sonegação Fiscal e Lavagem de Bens) passam a não atuar mais em Alagoas.
Inicialmente, o projeto não entraria na pauta desta quarta-feira, porque haveria uma reunião entre o presidente da Casa e o procurador-geral em exercício para discutir pontos do PL. Mas, após requerimento do deputado Bruno Toledo (PROS), a votação foi iniciada e, quase que por unanimidade, o projeto foi aprovado. A única contra foi a deputada Jó Pereira (MDB).
"Lamentavelmente a Assembleia Legislativa descumpriu o que tinha combinado com o MP, o presidente havia dito que não pautaria a matéria no dia de hoje. Eles aprovaram e nós vamos buscar, junto ao governo do Estado, vetar esse projeto e, caso não consigamos, iremos ao Judiciário, porque o projeto é inconstitucional", disse o procurador-geral Márcio Roberto.
Segundo o procurador-geral, a eleição para a escolha do chefe do MP, marcada para o dia 17 de abril, será mantida. "A eleição continua, publicamos o edital de convocação e teremos a eleição no dia 17. Eu sou o procurador em exercício e não aceito ser 'tampão', só aceito ser chefe do MP se for votado por meus pares", afirmou.
O procurador-geral de Justiça explicou que, inicialmente, os deputados deveriam apenas analisar o Projeto de Lei Complementar nº 73/19, enviado pelo MPE, para que fossem feitas alterações à Lei Orgânica do MPAL (nº 15/96), modernizando a estrutura do órgão.
"Eu fiquei muito surpreso porque o nosso projeto tinha o objetivo de atualizar nossa lei orgânica e eles modificaram a estrutura da lei, inviabilizando quase que integralmente a possibilidade do MP cumprir seu papel constitucional de investigar e processar as organizações criminosas. O projeto é completamente inconstitucional porque a ALE não pode,em nenhuma hipótese, modificar o espírito do projeto; pode sim, claro, rejeitar ou fazer modificações pontuais que vão de encontro à própria Constituição, mas nunca modificar o projeto, tornando-o inconstitucional".
O promotor de Justiça e presidente da Associação do Ministério Público de Alagoas, Flávio Gomes da Costa, disse que a decisão da ALE atinge diretamente o povo alagoano.
"É uma matéria que atinge a democracia do MP, porque não dá o direito ao promotor de Justiça de votar na eleição que já estava marcada. Uma matéria dessa deveria ter sido discutida através de audiências públicas, com os membros e com a sociedade também. Quem perde com essa decisão é o povo alagoano, porque enfraquecer o MP é enfraquecer a nossa sociedade", desabafa o promotor.
O coordenador do Gaesf, promotor Cyro Blatter, disse que o fim do grupo é um desserviço para os alagoanos.
"O Gaesf existe em 24 estados brasileiros para recuperar a sonegação fiscal. Hoje, existe uma dívida ativa de R$ 7,2 bilhões do estado de Alagoas e, até a entrada do Gaesf, não estava sendo possível essa cobrança. Só através de um órgão estruturado, junto com a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria-geral do Estado, está sendo possível a cobrança desses valores. Nesses três primeiros anos já foram viabilizados cerca de R$ 301 milhões que eram considerados títulos podres da dívidas e que já estão em processos de recebimento. Eu acho um desserviço ao estado. Quem perde são os alagoanos, e não, os membros do MP", disse Blatter.
